O Governo de Roraima garantiu na Justiça a retomada da política de regularização fundiária em todo o Estado após decisão da Presidência do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que suspendeu os efeitos de uma liminar que impedia o Iteraima (Instituto de Terras e Colonização de Roraima) de emitir novos títulos definitivos.
A decisão atendeu a pedido do Estado e do Iteraima e considera os impactos da paralisação da política pública, que atingia diretamente cerca de 69% do território roraimense, incluindo áreas urbanas e produtivas.
Com a medida, os processos de titulação, que estavam interrompidos por decisão judicial em ação movida pelo MPF (Ministério Público Federal), voltam a ter andamento.
A liminar suspensa determinava que os processos de regularização fundiária dependessem de autorização prévia do CDN (Conselho de Defesa Nacional), o que, na prática, resultou na paralisação em larga escala das emissões de títulos.
Segundo os autos, a medida afetou milhares de processos administrativos e comprometeu políticas públicas essenciais. O Governo do Estado argumentou que a interrupção gerou insegurança jurídica, dificultou o acesso ao crédito rural, travou registros cartoriais e impactou diretamente a economia local, especialmente o setor produtivo.
Dados apresentados no processo apontam que mais de 20 mil títulos já haviam sido emitidos nos últimos anos e que milhares de processos estavam em tramitação, muitos deles envolvendo pequenos produtores. A suspensão também teria impedido a titulação de centenas de imóveis, afetando programas habitacionais e o ordenamento territorial.
Ao analisar o caso, o TRF-1 entendeu que a manutenção da liminar poderia causar prejuízos à ordem administrativa e à economia pública, ao provocar a paralisação de uma política considerada estratégica para o desenvolvimento do Estado.
Autoridades destacam a importância da decisão
O governador Edilson Damião destacou a decisão como uma vitória institucional e um avanço para a população.
“Hoje o Estado de Roraima conseguiu mais uma vitória. Nós reformamos a decisão que impedia o Iteraima de emitir títulos definitivos. Isso é uma vitória do povo de Roraima”, afirmou.
Ele ressaltou que a regularização fundiária tem papel central no desenvolvimento econômico.
“Esse trabalho tinha sido interrompido, mas agora Roraima volta novamente a emitir seus títulos definitivos, atrair investidores e voltar a crescer”, declarou.
O procurador-geral do Estado, Tyrone Mourão, enfatizou que a decisão assegura a continuidade de uma política pública essencial, especialmente para pequenos produtores.
“Essa decisão restabelece o equilíbrio institucional e assegura a continuidade de uma política pública essencial para milhares de famílias roraimenses, especialmente pequenos produtores que dependem da regularização fundiária para acessar crédito e investir”, afirmou.
Segundo ele, a atuação do Estado está respaldada na legislação federal vigente, que conferiu maior autonomia para a gestão fundiária.
“A suspensão da liminar reconhece a consistência jurídica dessa interpretação e os impactos concretos da decisão combatida”, completou.
Além dos impactos diretos no campo, a paralisação também refletiu na economia como um todo, com retração no crédito, redução de arrecadação e insegurança para investidores, diante da ausência de garantias legais sobre a propriedade da terra.
A interpretação de normas federais que tratam da regularização fundiária em áreas de faixa de fronteira é um tema que já vem sendo debatido em instâncias superiores.
Com a decisão, ficam suspensos os efeitos da liminar até o julgamento definitivo da ação, garantindo a continuidade dos processos de regularização fundiária e maior segurança jurídica para produtores, investidores e moradores.
“Isso demonstrou a legalidade dos atos do Iteraima que vai continuar fazendo o seu trabalho com transparência e segurança jurídica”, enfatizou o presidente do Iteraima, Ionilson Sampaio.
SECOM RORAIMA
